Convenções e Acordos Coletivos

 

A Convenção Coletiva de Trabalho é um documento resultado da negociação coletiva entre o SINEESPAC e o sindicato patronal, que pactua os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores na relação de trabalho.


Os Acordos Coletivos de Trabalho são documentos resultados de negociações coletivas entre o SINEESPAC e cada empresa, que pactua as regras ou acordos firmados em específico com um empregador.


Tanto a CCT quanto os ACT firmados são registrados no Ministério do Trabalho e Emprego e possuem força de lei.


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